ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21-12-1999.

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja teceu considerações acerca do número de escolas e alunos existentes na rede de ensino municipal, analisando dados fornecidos pela Prefeitura com relação ao assunto e declarando que o aumento no número de matrículas anunciado pelo Executivo Municipal não corresponde à realidade. O Vereador Cláudio Sebenelo comentou o processo de aquisição, por parte do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, de imóveis localizados no Jardim Leopoldina II, criticando a postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores a respeito. Também, externou sua contrariedade às políticas ambientais implementadas pelo Executivo Municipal. O Vereador Renato Guimarães manifestou-se acerca da implantação do Complexo Comercial e Habitacional "Projeto Hermes". Ainda, discorreu sobre a estrutura de ensino atualmente colocada à disposição da comunidade porto-alegrense, fazendo um comparativo entre os investimentos realizados na área da educação pelas administrações do Partido dos Trabalhadores e as anteriores. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 89/99 (Processo nº 2045/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 57/99, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município, ressaltando a necessidade da realização de maiores investimentos em educação e questionando dados constantes na Exposição de Motivos desse Projeto. O Vereador Isaac Ainhorn traçou um paralelo entre as medidas adotadas por Porto Alegre e outras cidades brasileiras, no intuito de decorar seus principais pontos turísticos para as festas de fim de ano, destacando a importância de que haja um maior cuidado com a limpeza e com a decoração natalina dos logradouros e dos prédios públicos de Porto Alegre. O Vereador João Dib manifestou sua contrariedade ao número de viagens realizadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Também, discorreu sobre a sanção do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e criticou proposta do Executivo Municipal, de implantação de estacionamento rotativo “Área Azul” na Avenida Assis Brasil. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 41/99, por vinte e um votos SIM, após ser discutido pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Tereza Franco, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Após, foram apregoadas a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 89/99 (Processo nº 2045/99) e a Emenda nº 06 ao Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93 (Processo nº 507/93), ambas de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB. Às quinze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta minutos, constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 48/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 36/99, por vinte e três votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Jocelin Azambuja, Giovani Gregol, Fernando Záchia e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich, Não os Vereadores Clênia Maranhão, Jocelin Azambuja e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 36/99, os Vereadores Antônio Losada, João Bosco Vaz e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Giovani Gregol, Fernando Záchia e Cláudio Sebenelo. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 57/99 (Processo nº 3959/99). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/99, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 222/99, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/99, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 68/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 63/99. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Bosco Vaz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, solicitando fosse priorizada a apreciação, pela ordem, do Projeto de Lei do Executivo nº 46/99 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 89/99. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/99, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Após, foi aprovado o Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, anteriormente formulado, solicitando fosse priorizada a apreciação, pela ordem, do Projeto de Lei do Executivo nº 46/99 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 89/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 46/99, com ressalva das Emendas de nºs 01 a 06 a ele apostas, por dezesseis votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz Braz e Sônia Santos. A seguir, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/99. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/99 e as Emendas nºs 01, 02 e 03 a ele apostas. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão que transcorreu pela manhã, levantávamos a nossa preocupação com as questões que envolvem, hoje, a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre. Apresentamos alguns números, aos Srs. Vereadores, que nos inquietam bastante, porque estamos vendo que os dados que o Executivo apresenta não são corretos e não representam a verdade. Isso é muito ruim. Não pode o Sr. Prefeito Municipal mandar um relatório para Casa, encaminhou o relatório de 1998, por exemplo, dizendo que tínhamos quarenta e nove mil alunos na rede municipal, e agora diz, no seu Projeto de Lei, que há 61.994 alunos. Isso representa, Srs. Vereadores, do ano passado para este ano, 24,8% a mais de alunos, ou seja, o Município teria de ter aumentado em 25%, praticamente, a sua rede para atendimento dessas matrículas; então, falta seriedade ao Governo Municipal nas informações que encaminha à Câmara Municipal de Porto Alegre. Por outro lado, eu lembrava aos Srs. Vereadores que a situação se agrava mais na medida em que o Município de Porto Alegre apresentava números de matrícula real e de matrícula inicial na rede municipal de ensino, o que não o faz mais a partir de 1998; encaminha à Câmara só a matrícula inicial, não apresentando a matrícula final, ou seja, não apresenta os números que envolvem as desistências, as evasões, tudo aquilo que realmente compõe o número final de matrículas - a matrícula real -; muitas vezes o aluno se matricula numa escola municipal, se matricula numa escola estadual e surgem desistências dessa ordem. Então, esse número não apresenta uma realidade.

Um outro aspecto que apresentei, Srs. Vereadores, é que o Governo Municipal diz que, de 1995 para 1996, aumentou a capacidade em 3.049 matrículas. Há novos alunos na rede. Depois, de 1996 para 1997, 3.924 novos alunos na rede. De 1997 para 1998, 7.526 novos alunos na rede. E, de 1998 para 1999, 12.321 alunos na rede. Isso é, no mínimo, uma brincadeira, porque não existem essas matrículas na rede, não existe esse número de alunos acrescido ano a ano. Em média, o crescimento das matrículas no Município teria sido de 10%. E lembrem-se, Srs. Vereadores, que o Governo Municipal,. ao longo dos anos, e desde 1993 eu fiz emendas na LDO buscando fazer com que o Governo Municipal construísse novas escolas, cumprisse com o seu dever de responsabilidade para com os estudantes de Porto Alegre. E o Governo Municipal se negava e encaminhava à Câmara Municipal sempre na LDO números e projetos no sentido de não construir novas escolas em Porto Alegre. Por quê? Porque o Governo Estadual era de outro partido, não era o seu, então não interessava dar matrículas para os alunos de Porto Alegre. Mandava a LDO justamente com a projeção de não criar novas escolas. Eu apresentava Emendas, modificávamos e abríamos, então, o espaço para que novas escolas fossem construídas. Mas, mesmo assim, foram em torno de uma ou duas novas escolas por ano. Como é que esse número de matrículas ia aparecer? Só tirados de uma cartola mágica. Porto Alegre não tem esse número de alunos. O Governo Municipal não o tem. Tem-no o Município de Porto Alegre, enquanto rede municipal e rede estadual.

Depois eu comecei a analisar os números do magistério municipal que detém cerca de 10% dos professores em atividade burocrática na Secretaria Municipal de Educação.

Então, esse é um tema, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nos inquieta bastante, nos preocupa bastante e nós vamos aprofundá-lo, sobremaneira, na discussão desse Projeto de Lei, porque existem muitas falhas na educação em Porto Alegre e existem situações mais graves ainda que eu vou deixar para mencionar depois, com a presença de todos os Vereadores aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, têm passado aqui nesta Casa e, em geral, para as comunidades, mais amplamente através da imprensa, a idéia de que o Partido dos Trabalhadores é composto exclusivamente de pessoas honestas, acima da média, e que eles, pelas concessões feitas pelas divindades, pairam acima de qualquer suspeita ou dúvida e de que todo o saber a eles pertence. Depois do meu pronunciamento, o Ver. Juarez Pinheiro disse-me que eu havia dado uma entrevista no Jornal Gazeta Mercantil e anunciado anteriormente o meu voto, como causa do seu processo, do seu voto de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, onde ele, com o monopólio da verdade, destrói todas as outras teses. Dei a entrevista, dei antecipadamente o meu voto e não tenho nenhum problema em esconder isso de ninguém, pois tinha conversado com o Relator, que havia-me exposto o seu voto. Realmente, eu dei a entrevista e o voto e, se pudesse, o faria novamente, não vejo nenhum ato ilícito nisso, e não vejo nada que possa alterar qualquer tipo de raciocínio ou funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça. O que os Vereadores e as pessoas que detém cargos de mando no Partido dos Trabalhadores têm de saber é que o próprio Partido, na sua administração, está sendo acusado de uma grossa negociata na Vila Jardim Leopoldina II e sabem que a acusação é verdadeira. O DEMHAB até hoje não tomou nenhuma providência para o ressarcimento dos prejuízos causados às verdadeiras vítimas dessa obscura e até hoje não esclarecida ação do DEMHAB. Eles sabem muito bem disso e não falam uma palavra a respeito. Inclusive o PT é acusado de tentar interferir diretamente nas investigações do Ministério Público, na época.

Quando se fala em democracia, eles são os grandes democratas, mas não vacilam, pois, em vez de irem para o Poder Judiciário, que era ao lado, eles invadiram a Assembléia Legislativa. Depredaram, subiram em cima das tribunas; aí eles são democratas, mas democracia seria ir até o Poder ao lado colocar o papel na máquina e reclamar.

Quando se fala em ecologia, eles são os donos desse assunto, só que esqueceram do Projeto Hermes, tão falado, tão acusado, e está lá, desmancharam toda mata nativa que havia. E sabem o que há, hoje, lá? Há um deserto e um edifício em construção, licenciado pela SMAM, sem passar por este Plenário, conforme diz a lei. Assim como até hoje a SMAM não dá uma palavra a respeito da loucura feita com o Aterro Sanitário da Extrema, que foi feito dentro de um paraíso biológico, de uma reserva biológica, de uma reserva natural fantástica, quando a lei diz que só a dez quilômetros dali pode-se construir.

Portanto, o Partido dos Trabalhadores é feito de pessoas comuns, que erram, que criam problemas na comunidade, também, em vez de resolvê-los, que possuem apenas o jargão e a empáfia dos dominadores, mas não têm, por serem seres de outro planeta, muito superiores, uma das coisas mais bonitas que pode ter um ser humano: a virtude da humildade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós também temos a intenção de agilizar os trabalhos na Sessão de hoje. Então, uso a Liderança no sentido de trazer algumas informações a um Projeto que está tendo destaque nos debates de hoje, que é o Projeto que cria cargos no magistério municipal.

Gostaríamos de fazer o registro, não trazendo a nós a petulância de querer esclarecer tudo, de querer sermos os donos da verdade - não é essa a nossa razão e a nossa vontade, até porque somos seres humanos e os seres humanos estão aí para acertar e para errar. Mas não me parece que seja a postura de alguns nesta Casa, principalmente a postura do Vereador Cláudio Sebenelo, que se agita muito quando alguém vem a esta tribuna prestar esclarecimentos - mas trazer a informação, aos Vereadores e à sociedade, de que o Projeto Hermes tramitou tanto no Executivo Municipal como nesta Casa respondendo a todas as tratativas legais. Só a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa tratou duas vezes do Projeto Hermes no período em que eu a presidia. O Vereador Cláudio Sebenelo tem os seus dissabores, mas o que tinha de ser feito, respondendo à legislação do Município, foi feito com relação a esse assunto.

Eu trago alguns dados fundamentais para o debate que estamos fazendo sobre o ensino no Município de Porto Alegre. Em primeiro lugar, Vereador Giovani Gregol, quero dizer que do conjunto das redes - estadual, particular e federal -, a única rede de ensino que cresceu, de 94 para cá, no Município de Porto Alegre, foi a rede municipal. A estadual decresceu e a rede particular, por toda esta crise que estamos vivendo, também diminuiu. A rede municipal, cujo tamanho era de 11% em relação ao conjunto, hoje é de 21%. É interessante que se diga isso para mostrar que, de fato, existe uma prioridade com relação ao Orçamento do Município e à política de educação.

Outro dado importante, no final de 85 - vamos avaliar os governos anteriores -, a rede municipal, então, era de vinte dois estabelecimentos de ensino, sustentados com o Orçamento do Município. Vinte e dois, no ano de 1999: oitenta e nove estabelecimentos de ensino. Isso contando trinta e três escolas infantis, sete jardins de praças; quarenta e duas escolas de ensino regular, e assim por diante, somando esses oitenta e nove estabelecimentos de ensino, mostrando que é evidente o crescimento de 1985 para cá da rede pública municipal de ensino. É importante que se faça esse registro, aqui, porque é prioridade, a Educação. Além de construir todo um trabalho de qualificação do educador e também fazer com que se espraie na Cidade equipamentos na área da Educação.

Uma outra afirmação, que também não é verídica, de que teria, na Secretaria Municipal de Educação, a centralização de em torno de trezentos profissionais da Educação. Não! Isso não é verdade! Na Secretaria Municipal de Educação, o que se tem lá, do conjunto dos servidores, contando auxiliares administrativos, chegamos a trezentos funcionários. Não são trezentos professores! Todo o efetivo da Secretaria Municipal de Educação, incluindo todos os cargos administrativos, que não são professores, são trezentos funcionários. É importante que se diga isso, porque senão se pega um número, aqui, e se faz uma falseta com esse número. É importante que se resgate isso aqui. Com relação às matrículas, - quem sabe a fonte dos números que orientaram o Ver. Jocelin Azambuja, tenha se confundido, no passar os números, - Vereador, pelos dados que estão à disposição pela Intranet, busquei esses dados nessa fonte, os dados não são esses que o Vereador trouxe à tribuna, pelo contrário. Nós temos, no ano de 88, na rede de ensino fundamental, quarenta e dois mil quinhentos e setenta e quatro e, no ano de 1999, quarenta e quatro mil novecentos e cinco, na rede fundamental. Se nós pegarmos tudo o que soma: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, creches conveniadas, movimentos de alfabetização, bolsas de estudo, teremos sessenta e dois mil cento e oitenta e quatro.

Isso aqui é um registro público, Vereador, entre na Internet, da mesma forma que eu acessei, se informe melhor para não vir a esta tribuna dizer inverdades.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 89/99 - Proc. nº 2045, que dispõe sobre os fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos e dá outras providências.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na última quarta-feira, quando da derradeira Sessão do nosso período Legislativo, eu procurei a Vera. Helena Bonumá,- que já está atuando como co-Líder do Partido dos Trabalhadores, junto com o Ver. Guilherme Barbosa, se preparando para enfrentar a Liderança do Governo no ano novo que se avizinha e para o qual ela já está formalmente escolhida, - naquela ocasião, no momento em que o Ver. João Dib usava da palavra, oferecendo críticas ao Projeto de Lei do Executivo, que pede autorização para a contratação de cerca de 450 novas professoras da rede pública municipal, cria cargos para que ocorra, depois, o competente concurso público, pelo menos esse é o nosso entendimento, para que se contrate essas professoras, procurei a Vera. Helena Bonumá pedindo que a mesma desse atenção devida ao pronunciamento do Ver. João Dib, porque se faziam algumas críticas que, a meu juízo, eram procedentes e que isso poderia, eventualmente, prejudicar a votação do Projeto que seria votado naquele dia.

Lamentavelmente, Vereadora, eu tinha razão na ocasião, porque se viu que os esclarecimentos não tinham sidos suficientemente capazes de justificar que se fizesse aqui, nesta Casa, o que eu considero uma verdadeira heresia. Votar contra a contratação de professores é, em última instância, negar a contratação de recursos humanos para que se enfatize aquilo que é prioridade nacional, que é a educação.

O meu Partido, por exemplo, sustenta que o emprego e a educação são as duas carências fundamentais desta Nação.

Então, é evidente que, um fato como esse, teria que gerar um debate acirrado como o que está acontecendo no dia de hoje.

No momento em que estamos nos preparando para entrar na Ordem do Dia, temos a presença do Ver. Isaac Ainhorn que, provavelmente, vai usar a Comunicação de Liderança, retardando um pouco o ingresso na Ordem do Dia, mas abrilhantando a Casa com um pronunciamento seu, que sempre é vibrante e esclarecedor. Quando estamos nos preparando para entrar na Ordem do Dia, eu quero colocar um fato que, efetivamente, me preocupa. Eu vejo nos números apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo Prefeito Municipal, e estes independem da grade que nos oferece amistosamente o Ver. Renato Guimarães, e também na própria Exposição de Motivos, que o objetivo é se criar condições para mais duas mil e quinhentas novas matrículas. O que, num cálculo matemático, Vera. Helena Bonumá, nos diz que, para se criar duas mil e quinhentas novas matrículas, temos que contratar cerca de quinhentos novos professores, veremos que cada professor gerará a possibilidade de aprendizado para cinco alunos, o que é uma média altíssima, de pouco aproveitamento.

Então, esses detalhes, obviamente, para alguém que, como eu, está altamente interessado em poder votar a favor desse Projeto, tem que ser colocado para receber a mais oportuna explicação que o debate possa oportunizar, e essas eu não sou autorizado a solicitar, porque decorrem da simples leitura da Exposição de Motivos e do conteúdo do Projeto.

Uma Exposição de Motivos que nos fala, Ver. Décio, que as providências solicitadas, através do Projeto de Lei, são para atender uma demanda que vai crescer em duas mil e quinhentas novas matrículas e que, para tanto, precisa não só aproveitar as quarenta e quatro vagas ainda existentes em função da nossa anterior autorização, acrescer mais quatrocentos e cinqüenta, o que totaliza quinhentas, para que esse número seja atingido, é uma média muito baixa. É muito alta em termos de mau aproveitamento dos recursos humanos que estão sendo disponibilizados e é uma explicação que eu tenho mais do que o direito, o dever de solicitar ao Governo, antes de votar tranqüilamente, conscientemente, como quero votar, a favor da Educação, mas devidamente esclarecido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder pela Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente esta seria uma manifestação minha no período da Comissão Representativa às quartas e quintas-feiras pela manhã, mas aproveito o ensejo desta Convocação Extraordinária para fazê-lo. Há pouco, antes de chegar a esta Casa, conversava e trocava idéias com os Vereadores Lauro Hagemann, do PPS, e João Dib, do PPB, duas figuras da Cidade, e nós comentávamos e eu registrava o fim do milênio, o fim do século muito triste na Porto Alegre. Eu diria até, Vera. Tereza Franco, que a nossa Porto Alegre está transformada num porto triste.

O fim do século, o fim do milênio, os festejos natalinos e de fim de ano se observam nos jornais e revistas, e as capitais brasileiras estão alegres, estão enfeitadas apesar da crise. Registro o caso da Cidade de Curitiba onde os Palácios do Iguaçu, da Prefeitura, estão totalmente iluminados, limpos, revelando, pelo menos, aquela disposição de fé e de esperança no próximo milênio. O Rio de Janeiro prepara-se, ao ensejo das festas natalinas, do final do ano, para os grandes acontecimentos que fazem dele a capital nacional do turismo. Salvador é uma alegria no seu colorido, Natal, João Pessoa, Recife, Fortaleza. E a nossa Porto Alegre, Sr. Presidente, e a nossa Porto Alegre? E o Paço Municipal, um dos prédios mais lindos, no seu perfil arquitetônico, entre os palácios municipais, quem sabe, do País inteiro, Ver. Sebenelo? E o nosso Mercado Público? Todos esses prédios deveriam estar iluminados, alegres! A Usina do Gasômetro, transformando a chaminé numa grande árvore comemorativa a esse sentimento de amor, de esperança que une todos nós. Porto Alegre, para tristeza nossa, está-se constituindo numa “Porto Triste”, sem nenhuma criatividade, sem nada!

Eu passava, há pouco, pela Praça da Alfândega. Triste Praça da Alfândega, abandonada, suja, quebrada! Essa é a Praça da Alfândega que está lá, que eu vi há poucos momentos, antes de vir para cá.

Eu sou Vereador e, pela natureza da minha condição de Vereador, sou obrigado a fazer esses registros, porque o Vereador, dentre as suas responsabilidades, cuida das praças, das vias públicas, do patrimônio histórico da Cidade. Tudo isso são assuntos a serem tratados pela Câmara Municipal.

O registro que faço, infelizmente, é sobre o abandono da Cidade: o Centro está sujo, fétido, os estabelecimentos comerciais são obrigados a fazer limpeza, pela manhã, dos detritos que se encontram ali. As praças e os locais públicos estão sujos. Os globos das luminárias do Calçadão da Rua da Praia sequer recebem água; estão imundos. Esse é o “Porto Triste” do final do século e do final do milênio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou usar a tribuna para dar uma explicação ao meu filho mais velho, que me chamou a atenção, porque na quarta-feira eu estava bravo, chamando o Prefeito de turista e de festeiro. Meu filho pediu para que eu não ficasse bravo. Porém, penso que disse certo quando chamei o Prefeito de turista e de festeiro.

O Ver. Isaac Ainhorn está preocupado com a tristeza da Cidade; ele tem toda razão! O Prefeito, que deveria estar em Porto Alegre, que deveria convocar extraordinariamente a Câmara para estudar os Projetos que dizem respeito ao interesse da Cidade, não fez isso. O Prefeito deixou que a Câmara, cônscia da sua responsabilidade e da sua seriedade, se autoconvocasse.

Mas, Ver. Isaac Ainhorn, qual foi o primeiro ato acontecido na reunião de hoje, às 9h30min.? Foi a comunicação de que o Prefeito ía viajar.

Ora, se o Prefeito vai viajar, ele não tem tempo de cuidar da Cidade. Ele viaja muito! É tão verdade que a minha reclamação se fazia em razão de o Prefeito viajar e não cuidar da Cidade, que ele sancionou um documento que não era o Plano Diretor, sancionou equivocadamente. Agora, no dia em que reclamei, um dia após, ele mandou substituir o documento errado, aqui, que na segunda- feira passada eu dizia que não havia o que votar de Veto, se não havia lei. O Plano Diretor não era lei, porque não fora publicado. Ele sancionou um documento errado. Isso significa que nós , na verdade, se forem discutir a fundo, não temos um novo Plano Diretor, porque foram vencidos todos os prazos. E ele só foi sancionar o documento efetivo quando já não havia mais prazo para ele, Prefeito, sancionar. Mas, tudo bem, não queremos o prejuízo da Cidade. A Cidade precisa de um novo Plano Diretor. Eu até preciso que ele seja publicado para examinar a possibilidade de ingressar na Justiça, pela falta de área rural.

Esta Cidade tem algumas coisas estranhas, Ver. Fernando Záchia, que tanto brigou aqui por causa da Av. Assis Brasil. A Av. Assis Brasil, que infernizou a vida da Cidade por mais de um ano para fazer um alargamento, agora vai estabelecer, no tal alargamento, uma Área Azul. Eu não tinha visto nada semelhante. Alguém alargar uma rua, infernizar a vida dos comerciantes, dos moradores, dos que não são moradores, infernizar a vida da Cidade e agora vai fazer uma Área Azul, usando parquímetro. É difícil de entender. Área Azul, usando parquímetro, estacionamento paralelo, não é para qualquer motorista.. Não é qualquer motorista que chega e encosta o seu carro na vaga sem ser obrigado a fazer uma série de manobras. Então, todo aquele dinheiro gasto, todo aquele inferno levado à população da Assis Brasil - e a quem não era da Assis Brasil, também -, vai redundar em congestionamento na Assis Brasil, porque todos sabemos que oito em dez motoristas não encostam o seu carro na primeira vez, vão fazer uma série de manobras, vão e voltam. A Assis Brasil fica com uma pista só; tinha duas porque não tinha estacionamento, agora que alargaram vai ficar com uma só. Esta é a Cidade que o meu filho não quer que eu diga que o Prefeito é festeiro e turista.

Tem muita pressa o Prefeito em mandar Projetos em cima da hora. Se estivesse presente na Cidade, essa questão dos professores teria sido mandada em agosto, quando ele apenas pediu quarenta e cinco vagas. Agora ele quer quatrocentos e oitenta e cinco vagas. Mas o que aconteceu na Cidade de agosto para cá? Ou ela estava descuidada mesmo? Ou o Prefeito viajava e fazia turismo por aí, fazia festa e não cuidava da Cidade? O meu filho que me desculpe. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa inversão na ordem dos trabalhos, para que seja observada a seguinte ordem de votação: PLE nº 041/99, PLE nº 048/99, PLE nº 036/99, PLL nº 180/99, PLL nº 222/99, PLL nº 223/99, PR nº 068/99, PLL nº 215/99 e PR nº 063/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3327/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/99, que inclui Anexo na Lei nº 8330, de 25 de agosto de 1999, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 041/99. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Executivo encaminha Projeto de Lei que inclui anexo à Lei nº 8330, de 25 de agosto de 1999, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. Eu diria que essa é a Lei da minha tristeza. A tristeza de sentir-me lesado quando o Secretário da Saúde, reiteradas vezes, reunido conosco na Comissão de Saúde da Casa, dizia que não tinha vagas para chamar os concursados médicos, auxiliares de enfermagem e enfermeiros. E continua a Administração convocando em emergência auxiliares de enfermagem, médicos e enfermeiros. Tão bem fazem eles essa emergência, que, no dia primeiro de novembro, estavam convocando em emergência alguém para assumir no dia quinze. Eles já sabiam que havia emergência. E a Administração Municipal, de forma desonesta e ilegal, vem fazendo cartas-contrato. Até o quanto o Prefeito assina - e sei que quando assina é verdade, porque ele só fala a verdade - a Lei, sob a égide da qual fizeram as cartas-contratos, diziam que o prazo era improrrogável. E com a honestidade e legalidade que caracterizam os atos do Prefeito, havia gente com seis contratos, um atrás do outro. E era tão importante o improrrogável, que o contrato que encerraria no dia 31 de maio foi renovado no dia 5 de maio! Seis contratos! Era improrrogável! S. Exa., o Prefeito, o Secretário da Saúde e o da Administração - que eu perdôo porque leio no Diário Oficial que, de vez em quando, estão chamando concursados - tinham tanta pressa, que esqueceram de colocar o anexo onde estariam as atribuições e de que forma seriam convocados os médicos, os enfermeiros e os auxiliares de enfermagem, especialmente os médicos. Mas a pressa maior do Executivo Municipal era de fazer páginas de jornais da Cidade dizendo: “A Prefeitura cuida da saúde dos seus munícipes.” Criou oitocentos cargos. E nesse dia também criou quarenta e cinco cargos de professores, e só precisavam quarenta e cinco. Ou a coisa é anárquica? Só precisavam de quarenta e cinco, chamaram quarenta e cinco cartas-contrato e uns três ou quatro das quarenta e cinco vagas criadas! Depois do dia vinte e cinco de agosto, ele precisa mais quatrocentos e oitenta e quatro, que foram rejeitados. Como foram rejeitados quatrocentos e oitenta e quatro, ele pede quatrocentos e oitenta e cinco, mas não explica nada! Continua não explicando! Antes de serem criadas oitocentas vagas, também havia vagas para médicos. Mas que não aconteça o que aconteceu com aquele que estava classificado em terceiro lugar e fez duas cartas-contrato. Não chamavam o segundo lugar - e havia vaga - porque ele estava no Canadá fazendo um curso de especialização, e se o chamassem, ele passaria para o fim da fila, e não seria mais chamado. Fizeram carta-contrato para o terceiro para que ele não ficasse bravo.

Essa é a Administração séria e transparente que aí está e que diz para os servidores que não pode fazer reposição salarial, não pode pagar o que está já decidido na Justiça porque não tem dinheiro, mas também diz que temos que respeitar a Lei Camata, e não faz uma projeção dos gastos de pessoal com as receitas correntes, com os acréscimos que pretende S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal e seus Secretários.

Então, é preciso que esta Casa considere, e bem. É claro que, além da minha tristeza, eu fui lesado, eu fui um daqueles que afirmou que em dez dias nós daríamos as condições para a Secretaria da Saúde contratar seus médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, e continuam fazendo cartas-contrato quatro meses depois de sancionada a Lei. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação nominal o PLE nº 041/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM

Apregoamos a Emenda nº 6 ao Substitutivo nº 2 ao PLL nº 010/93 e a Emenda nº 3 ao PLL nº 089/99, ambas de autoria da Vera. Clênia Maranhão.

Estão suspensos os trabalhos para Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 16h40min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3649/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/99, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL - como Órgão Gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE nº 048/99, Proc. 3649/99. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3197/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/99, que cria cinco cargos em Comissão de Gerente de Parque e cinco Funções Gratificadas de Responsável por Atividades I, no Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE nº 036/99, Proc. nº 3197/99. Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vejam o seguinte: o Projeto está criando cinco cargos em Comissão, criando cinco Funções Gratificadas, e quatro Comissões o analisaram; as quatro Comissões opinaram favoravelmente. Todas recomendaram a aprovação. A Casa tem toda a tranqüilidade de aprovar, sem maior polêmica, este Projeto de Lei, porque ele foi examinado com tempo.

Fique claro o seguinte: as coisas que o Executivo precisa, que são justas, que são adequadas, que são claras, que nós podemos examinar e opinar, não ficam mourejando na Casa e são aprovadas por todos ou quase todos, com a maior tranqüilidade, como eu acredito que nós haveremos de aprovar, em breve, esta proposta do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 36/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o artigo 3º da Lei Camata que sempre que a despesa com pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estiver acima dos limites fixados no Artigo 1º, que é 60% das receitas correntes, ficam vedadas a criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreira. Eu espero que o Executivo seja honesto na sua afirmativa e honesto na apresentação do Projeto de Lei, porque, segundo eles, excede os 60%. E até nós estaríamos constrangidos. Acho que é meritória a iniciativa da SMAM de cuidar dos nossos parques e nós temos que ajudar. Mas eu espero que o Executivo faça uma demonstração dos gastos com pessoal que, até hoje, ninguém conseguiu esta demonstração, nem numa Comissão Especial que nós pedimos, nós não conseguimos. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, para discutir o PLE nº 36/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei extremamente breve, mas não gostaria que votássemos esse Projeto do Executivo Municipal que cria cinco Cargos em Comissão de Gerente de Parque e cinco Funções Gratificadas de Responsável por Atividades I, no Quadro da Administração Centralizada sem expressar aqui uma preocupação, que penso ser justa.

A própria justificativa do Projeto mostra que há uma necessidade de reformulação na SMAM. É conhecido que o Projeto que assume a necessidade de restruturação de um órgão, como a Secretaria, precisa que seja analisado em seu conjunto e colocando cargos com funções definitivas para uma área tão importante como a da questão ambiental. O Projeto admite, na sua justificativa, a necessidade de reformulação administrativa para o bom cumprimento de suas funções. Esse mesmo Projeto, que diz isso em sua justificativa, propõe que a função de Gerente de Parque seja uma função de Cargo em Comissão. Penso que a administração de um parque requer conhecimentos específicos. Não pode ser qualquer pessoa que venha a gerenciar um parque, qualquer que seja o parque. Isso é uma antiga discussão de todos que trabalham com o movimento ambientalista, a importância da preservação dos parques, o manejo correto na preservação das árvores, a não demolição, mas o saneamento das mesmas quando assim for necessário e uma série de outros mecanismos de cuidados que são inerentes às categorias específicas dessa área.

É preciso que as pessoas entendam realmente disso para poder tomar decisões administrativas de preservação de um parque, que é, na verdade, uma parte fundamental da Cidade para a manutenção da qualidade de vida das pessoas que moram nela. Pergunto: por que uma função de Gerente de Parque, que deveria ter um caráter técnico, é colocada pelo Executivo Municipal como um cargo que depende das injunções e das mudanças políticas de um Governo? Há, evidentemente, uma intenção política. É muito fácil um administrador público, um secretário de Meio Ambiente, o prefeito, escolher uma pessoa que jamais teve vinculação com essa área ambiental, não é agrônomo, não é biólogo, não é militante do Movimento Ambientalista, mas por interesses político-eleitorais ser nomeado para gerenciar um parque.

Penso que, do ponto de vista da defesa do parque, essa concepção não pode ser mantida. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 36/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu colhi algumas informações a respeito desse dado levantado pelo Ver. João Dib da proibição, da Lei Camata, de criação de cargos quando a despesa com pessoal ultrapassa 60%. Eu recebi uma resposta do Secretário da Fazenda de que, hoje, o gasto com pessoal está em torno de 62%. Se está em 62%, eu vejo, Ver. João Dib, uma proibição da Lei Camata para que possamos votar tanto esse Projeto como até os outros Projetos que criam cargos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, vejo com satisfação a preocupação de V. Exa., mas eu gostaria que o Secretário da Fazenda, o Secretário da Administração tivessem respondido, na nossa Comissão, da qual V. Exa. é relator, não conseguimos saber quanto é que a Prefeitura paga para pessoal, agora ele diz que são 62%. Eu vou olhar a proposta orçamentária para o próximo ano, é capaz de não ser 62%. Vou mandar buscar a proposta orçamentária.

O SR. LUIZ BRAZ: Há dificuldade em se obter dados, porque o Executivo não gosta de responder às dúvidas da Câmara, não gosta de cumprir a Lei Orgânica do Município, e exatamente por esconder dados eu penso que há muita coisa feia lá, porque não gosta de esclarecer à Câmara para que a Câmara vote com tranqüilidade. Temos dificuldades na hora de votar. E eu estava fazendo um questionamento à Secretária de Educação, que foi a primeira pessoa no Executivo que ao ser perguntada a respeito de dúvidas que tinha a respeito da Secretaria da Educação me respondeu e me trouxe, praticamente, de imediato, os dados que eu havia pedido a ela em relação ao crescimento do número de escolas de ensino fundamental e de ensino médio que temos dentro do Município de Porto Alegre. Ela me trouxe por escrito essa resposta. Portanto, foi a primeira pessoa no Executivo que procurou satisfazer uma dúvida levantada por este Vereador, porque o Executivo não tem esta preocupação. Ele gosta é de esclarecer às pessoas que nada têm a ver com a fiscalização e não sabem, na verdade, os números que são votados aqui na Câmara Municipal. Então, eles vão lá no Orçamento Participativo e lá colocam os dados de forma aleatória, de forma como bem entendem, e fazem uma prestação de contas demagógica. Aqui, na Câmara Municipal, é que eles deveriam vir e fornecer os dados que precisamos.

Quando dialogava com a Secretária da Educação, estava ao lado o Secretário da Fazenda que deu esta resposta: “hoje, o gasto com o pessoal estava em torno de 62%”. Aí, Ver. João Dib, a dúvida que V. Exa foi o primeiro a levantar relacionada com a Lei Camata. Mas a argumentação trazida aqui pela Vera. Clênia Maranhão é uma argumentação muito forte. Véspera de eleição, porque o ano que vem tem eleição, se cria cinco cargos de gerente de parque, sem que esse gerente de parque tenha necessidade de ser um homem especializado na matéria de parque. É um homem de confiança do PT. O PT vai pegar lá o seu cabo eleitoral e vai nomeá-lo. Vai fulano de tal para o parque. Sabe o que ele vai fazer o ano que vem, Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. que pertence a um Partido que é acoplado ao PT, pelo menos nas últimas eleições esteve acoplado, - admiro V. Exa. e gostaria de vê-lo numa linha de independência pelas suas qualidades, - esses cinco cargos, esses cinco homens que serão nomeados pelo PT, vão ser o quê? Cabos eleitorais e a Cidade não pode pagar por isso. Realmente não pode pagar por isso. Se querem qualificar os parques, e precisamos qualificar os parques, eu sou freqüentador, por exemplo, do Parque Marinha do Brasil e sinto lá, no Marinha do Brasil, realmente um desleixo muito grande, principalmente aquela Pista de Atletismo, é um horror. Em dia de chuva não se pode nem chegar perto, porque é perigoso morrer afogado, dado os alagamentos que se formam em plena pista. Isso sem falar no interior do Parque. Eu acho necessário nós termos técnicos, gente especializada para cuidar desses parques, mas não da forma como querem fazer, pegando cabos eleitorais e colocando lá: olha, vai ser meu homem de confiança. Eu acho que assim está errado e é dinheiro do povo sendo colocado fora, de modo indevido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLE nº 36/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se o Prefeito obedece a Lei Camata ou não, é um problema dele. É ele que tem que traçar os parâmetros pelos quais ele vai ultrapassar os limites que tem que observar. Não cabe a esta Câmara saber se o Prefeito está ou não ultrapassando a Lei Camata, na minha compreensão. Se o Prefeito é um façanhudo, é um ardiloso, é um travesso - entre aspas -o problema é dele! Nós temos que observar aqui a razão de ser da essência do Projeto. Isso é o que interessa à Câmara. Isso é o que nos interessa! Nós estamos aqui perdendo tempo discutindo bobagem a tarde inteira! Eu acho, são assuntos que se delongam, assuntos que ficam sempre espichados, porque o indivíduo entra com uma Emenda e outra e não acaba nunca.

Então, acho o seguinte: existem cinco parques, pelo menos nominados aqui. Eu penso que está faltando muitos parques aqui. O Marinha do Brasil, eu não vi, alguns outros que não conheço muito e até nunca entrei, mas que precisam de alguém que os vigie. Até nem sei por que o Prefeito mandou a solicitação de cinco homens para cinco cargos em Comissão de Gerente de Parques e cinco funções gratificadas e responsável por atividades, só. Como ele vai fazer isso? Eu sou um comandante, a minha vida inteira foi comandar. Como um homem vai comandar ele mesmo? Eu não entendo. Qual é a equipe que o gerente de parque vai ter nas suas mãos para dirigir, para dizer: “Faz isso, faz aquilo?” De dia, de noite, de tarde. O Prefeito mandou, eu acho muito pouco.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, agradeço o aparte. Nós já temos uma pequena equipe de operários, administradores nos parques, agora vamos ter um gerente para cobrir dois parques, isso é possível de se fazer, será alguém que, como V. Exa., vai chefiar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Esses homens estão lotados no parque? Eu sei que há uma lotação de homens no Parque Marinha do Brasil.

O Sr. Guilherme Barbosa: Sim, já existe uma equipe.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É o Fulano, o Juvêncio, o Mário, o João, o Pedro. Há tudo, mas o Ver. Luiz Braz diz que, quando passa pelo Parque Marinha do Brasil, quase que morre afogado.

O Sr. Guilherme Barbosa: Ele exagerou na linguagem, até porque, quando está chovendo muito, as pessoas não costumam usar as pistas. Vereador, já existem equipes que cuidam dos parques, agora teremos gerentes. Muito obrigado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ver. Guilherme Barbosa, a Prefeitura deveria ter, em cada praça, por exemplo, na Praça da Encol, três responsáveis pela Praça, nos turnos da manhã, tarde e noite. Isso evitaria o uso de drogas e vários assaltos, é interessante que houvesse isso. Eu vejo essa oportunidade em que o Prefeito manda este Projeto como um Projeto modesto, pobre e que não dá ensejo a nenhuma crítica.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro Américo Leal, pobre mesmo são os servidores municipais, que são explorados pelo Prefeito, retroagindo leis e liminares. A Lei Camata tem que ser fiscalizada por nós e é tão importante que, este ano, estou procurando a proposta orçamentária, que sempre vem dizendo: a previsão é de tantos por cento com pessoal. Este ano não diz.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu recebo a manifestação de V. Exa., mas tenho a impressão de que não me expliquei bem. A Lei Camata tem que ser observada mais pelo Prefeito do que por nós. O Prefeito é o grande responsável, é o administrador, é o gestor público das finanças, é o dirigente econômico do Município. É claro que eu estou achando este Projeto modesto. Deveríamos ter homens em praças. O PT deve aprender a fazer isto: colocar homens em praças, praça da Encol, Moinhos de Vento, homens zelando pela disciplina, não deixando que jovens se entreguem às drogas, com correrias à noite, assaltos, e tudo isto seria uma economia fabulosa que faríamos para a nossa juventude. Seria um dinheiro bem empregado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 036/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há certos momentos em que nesta Casa temos oportunidade de ouvir pessoas, como o Ver. Pedro Américo Leal, como a Vera. Clênia Maranhão, que conseguiram consolidar em seus discursos todo o nosso desencanto com este tipo de proposta, uma proposta “remendão”, sem uma visão total da Cidade. Este é um remendo, são cinco parques, mas quantos parques tem a Cidade? Quantas praças tem a Cidade? Se alguém tivesse o privilégio de, no túnel do tempo, voltar à origem da nossa Cidade iria ver que aqui havia uma mata atlântica, e 90% das árvores plantadas em nossa Cidade não são nativas, são importadas da Europa. A nossa flora nativa da beira do Guaíba, e da Mata Atlântica, indiscutivelmente, não tem nada a ver com o que existe atualmente.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, no Parque Marinha do Brasil são todas plantas nativas, feito na Administração Guilherme Socias Villela.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eram todas plantas nativas, mas quando se passa no Parque Marinha vê-se que está cheio de Plátanos, que não é daqui, o Plátano é europeu. O que quero dizer é que a maioria das árvores de Porto Alegre nada tem a ver com a Mata Atlântica que existia aqui e que os nossos índios...

(Aparte anti-regimental.)

Vereadora, por favor, quem sabe, depois, a Senhora conversa comigo.

O SR. PRESIDENTE: Solicito que não sejam feitos apartes anti-regimentais. Restituo o tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É incrível que um parque seja entregue a uma pessoa com cargo comissionado, uma pessoa para quem vai ser entregue um parque, ela tem que ter algum compromisso com a agronomia, com a jardinagem, com o lazer, com o esporte, com a cultura, com a tradição, com o bom senso. Nós, desgraçadamente, vamos entregar uma praça, um parque para uma pessoa que pode até ser da confiança política, mas não tem a confiança da comunidade. Este é o grande problema. Falta aqui a participação da comunidade. Não basta, Ver. Reginaldo Pujol, passar por esta Casa um Projeto, como este passou. Ah, mas temos que ter tempo para analisar os Projetos, mas este Projeto passou por esta Casa, se arrastou pelas Comissões e nós chegamos à conclusão que temos que aprovar o Projeto.

Eu penso exatamente o contrário, pois os pareceres foram dados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Motta, Antônio Losada e Helena Bonumá, todos eles dizendo amém a proposta do Executivo. Todos eles dizendo sim. Ora! então, fica instituído que nas Comissões os Pareceres dos Relatores, em geral, pelo estudo do Projeto, são acompanhados pelos outros constituintes. E aí, então, nós temos todo este tempo para dizer que um Processo totalmente errado está coonestado por todas as Comissões. Então é necessário, é indispensável que se tenha cinco gerentes? Sim! nós vamos votar até a favor, o que nós não podemos dizer é que este Processo tinha que ter uma visão não só dos parques, mas das praças de Porto Alegre, que estão totalmente abandonadas, e quanto mais for no subúrbio, mais abandonadas elas são.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto está na Casa desde 7 de outubro, na verdade, tem mais de dois meses.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dois meses é urgência, urgentíssima. Há dois meses está estragado o nosso ar condicionado.

O Sr. Guilherme Barbosa: Tudo bem, essa é uma outra questão, mas dois meses para um Projeto é bastante tempo, Ver. Cláudio Sebenelo. Ninguém vai, todo governo tem cargo em comissão -, correr o risco de colocar uma pessoa que não seja especialista, tanto assim que eu acho que V. Exa. acreditou, pois no âmbito da CCJ, V. Exa. aprovou o Projeto.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É evidente que está aprovado nas Comissões, mas o que estou dizendo é que o Parecer - e vou votar a favor do Projeto, porque é um Projeto bom, mas é absolutamente incompleto. Ele é um Projeto que não satisfaz as necessidades da Cidade e, de uma vez só, nós poderíamos ter feito todo um trabalho em cima de um Projeto, Vera. Clênia Maranhão, muito bem observado. O que é preciso, não é só nas praças, não é só nos parques, é em toda a SMAM, omissa em 90% dos problemas de Porto Alegre, especialmente de ecologia, meio ambiente e aquele Aterro da Extrema que é uma vergonha para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLE nº 36/99.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, me surpreende que o PT queira-se preocupar em gerenciar os parques, depois de tantos anos administrando Porto Alegre, só agora é que se preocuparam em querer gerenciar parques. De fato, os Vereadores que me antecederam, muito bem colocaram que as nossas praças em Porto Alegre estão abandonadas, não é uma visão nossa, isso é a realidade. A comunidade pergunta: Por que o PT não tem interesse em praças? Porque ele quer privatizar todas as praças, vocês sabem, não é? A idéia do PT é a privatização das praças. Então, ele precisa fazer com que as pessoas adotem as praças, porque ele cobra impostos, mas os impostos não são para fazer praças, são para gastar na mídia. Tem que gastar o dinheiro na mídia, tem que vender a imagem do PT: que o PT é esse Partido sério, responsável, forte, maravilhoso, tudo isso que a gente sabe que não é verdade. Quem está aqui na Casa, quem anda por Porto Alegre sabe que não é verdade. Então, o que estamos vendo? O PT, agora, depois de tantos anos, quer gerenciar alguma coisa em Porto Alegre, olha, já é um avanço. Mas, na prática, eu pergunto à população de Porto Alegre que nos assiste e sabe disso: nas suas comunidades como é a conservação das suas praças, qual é a forma com que se mantêm as praças de Porto Alegre?

Quanto aos parques, em 1995 eu propus na LDO - nunca tinham se preocupado com isso - que recuperassem o Parque Marinha do Brasil e a Casa aprovou. Está nos Anais; podem pegar o Processo, Vereador Renato Guimarães, para ver que está lá aprovada a minha proposta. Levaram cinco anos para pensar em botar um gerente no Parque, porque o Parque continua abandonado. Eu propus que o Parque Marinha tivesse, por exemplo, a pista de caminhada completa. Nós somos obrigados a ir e voltar. Não custava nada fechar o percurso que totaliza 3,9km para caminhadas e junto uma ciclovia para disciplinar o trânsito das pessoas que caminham, que correm e que andam de bicicleta. O PT nunca se interessou por isso. Agora, quer colocar um gerente lá. Os Srs. acham que isso vai mudar, vai melhorar alguma coisa? Não, não vai mudar nada, não vai melhorar nada! Só vão arrumar mais um cabo eleitoral para a eleição do ano que vem. Nada mais do que isso! Porque se quisessem fazer alguma coisa séria, teriam recuperado os nossos parques, teriam dado melhores condições para as pessoas que freqüentam esses locais. Ao contrário; propuseram até acabar com o Parque da Harmonia, botando ali a Pista de Eventos. Não conseguiram acabar com o Parque da Harmonia, aí tentaram acabar com o Parque Marinha, colocando a Pista de Eventos lá. E agora, Srs. Vereadores, se V. Exas. não observaram, a Prefeitura colocou máquinas no Parque Marinha e desmatou uma área próxima ao estádio Beira-Rio. Desmatou, colocou tratores, e, contrariando a decisão da Justiça, cercou a área, não podia ter feito isso e isso vai ser denunciado. Então, sexta-feira e sábado, a Prefeitura passou a máquina em tudo, derrubou árvores e cercou a área.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, o Secretário do Meio Ambiente, agora, está entendendo, não meio ambiente, mas um ambiente meio, meio.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É verdade. Lamentavelmente, a Secretaria do Meio Ambiente está, no momento, com muita falta de inspiração para tratar com as questões do meio ambiente.

Então, o Parque Marinha está sendo agredido, foi cercada uma parte dele, e, aí, querem preservar o parque, colocando um gerente no local. Isso é brincadeira.

Ver. Cláudio Sebenelo, por favor, não vá votar a favor. Eu lhe peço encarecidamente mude o seu voto, não vote a favor desses cargos que não têm nenhum efeito positivo na Administração Municipal, a não ser, lógico, a preparação das próximas eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: (Apregoa a Emenda nº 1 ao PLE nº 057/99, de autoria do Ver. João Dib.)

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PLE nº 36/99.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei não é só bom, como é necessário e imprescindível não só para a SMAM, mas para a Cidade. Mas é bom que ele enseja que esta Casa, mais uma vez, escute as questões da qualidade de vida do nosso Município: da ecologia, do meio ambiente.

Este Vereador, sinceramente, não querendo polemizar, pois esta tribuna é feita, também, para esclarecer algumas questões, eventualmente nós podemos esclarecer algumas questões, pode, humildemente, nesta questão, ajudar a colocar alguns “pingos nos is”, como se dizia antigamente.

Há pouco, um Vereador perguntava aqui: quantos parques tem a Cidade? Quantas praças tem o Município? E ele não respondia. Eu respondo para ele. Tem, exatamente, sete parques e em torno de quatrocentas praças, porque é impossível sabermos quanto, talvez o próprio Secretário do Meio Ambiente, se perguntado de supetão, não saberia dizer, mas em torno de quatrocentas praças, muito aproximadamente. Quando eu fui Secretário do Meio Ambiente havia em torno de trezentas e cinqüenta praças. Mas, convenhamos Ver. Cláudio Sebenelo.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Ninguém sabe, só V. Exa. é quem sabe.

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. está sendo desrespeitoso com este Vereador. Eu não gostaria de responder-lhe no mesmo tom e não vou fazê-lo, mas só vou repetir, apesar da sua grosseria que parece ser contumaz, vou dizer aquilo que a Cidade inteira sabe: V. Exa. não vai aos livros, não pesquisa - eu não sei se é uma falha da sua assessoria, talvez -, mas o Vereador tem obrigação de ser bem-informado e eu estou informando V. Exa.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. é brilhante.

O SR. GIOVANI GREGOL: Não, Vereador, é que eu não sou brilhante, não me considero brilhante, eu me considero medíocre, mas eu fui Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre e eu trabalho, apenas, há 24 anos na área ambiental. Não são 240 anos e nem 24 dias, mas a questão ambiental não tem dono e V. Exa. tem razão quando diz isso aqui.

E os parques? Basta contá-los, uma criança de sete anos conta, não precisam os dez dedos. São sete parques municipais e em torno de quatrocentas praças, o que é muito! E a SMAM precisa muito mais do que esses cargos aqui para dar um bom provimento a isso tudo. Imaginem fazer a manutenção, a animação, o cuidado, o ajardinamento de 400 praças, sete parques e outras que estão sendo construídas. Eu dizia, quando V. Exa. me interrompeu anti-regimentalmente, que quando eu fui Secretário do Meio Ambiente tínhamos em torno de trezentas e cinqüenta praças no Município. De lá para cá, passaram-se em torno de 5 anos, já temos mais cinqüenta praças. Então, a cada ano, no Município de Porto Alegre, a cada ano, Ver. João Bosco Vaz, se constroem cerca de trinta a trinta e cinco praças.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tento interromper essa luta de titãs, de pesos-pesados intelectuais. V. Exa. e Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. GIOVANI GREGOL: No meu caso, peso-pesado corporal.

O Sr. Pedro Américo Leal: Para fazer com que V. Exa. volte ao tema. Eu, acidentalmente, tenho um filho que morava na última casa do Morro do Osso, belíssima. Então, vivia dias e dias ali, praticamente daria um mês se somasse todos os dias. Está completamente abandonado.

Há reservas naturais, das quais V. Exa. é um defensor emérito, é estudioso e pratica o ecologismo. E, na verdade, eu não sou um ecologista.

O SR. GIOVANI GREGOL: Mas é um verde também, nem que seja da farda militar de Coronel.

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu tenho uma mágoa do PT, que nunca fez um projeto que se voltasse para os animais que ficam enclausurados, no verão, nessas casas de agricultura aqui da Cidade, praticamente caídos, entregues, os cachorros, os gatos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, o Ver. Antônio Losada se inscreve, cedendo o seu tempo, e com a vênia do Ver. Renato Guimarães, V. Exa. pode continuar na tribuna por mais cinco minutos.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado. Já respondendo a V. Exa., Ver. Pedro Américo, considero a sua preocupação extremamente procedente. Apenas quero dizer que se isso acontece ainda não é por falta de legislação municipal.

Nós temos uma lei municipal que regra todas as condições: acompanhamento por técnico, médico veterinário responsável, em todo o comércio de animais domésticos.

É bom lembrar que nós temos uma outra lei municipal também, além da abundante legislação estadual, federal e código florestal, que proíbe, fazendo eco àquelas leis maiores, totalmente o comércio de animais silvestres. Isso é totalmente proibido em qualquer condição.

Animal retirado do seu meio ambiente, no Brasil, pelo menos, o caso dos passarinhos, não pode ser vendido em nenhuma hipótese, em nenhuma condição, por melhor que seja. Mas há uma legislação que regra detalhadamente o comércio de animais domésticos, como cães, gatos, seus filhotes, canários, que, modéstia à parte, é de minha autoria. E melhorou muito a situação desses animais depois disso, mas falta ainda, eu reconheço, melhorar a fiscalização. É para isso que a SMAM precisa de pessoal.

Quero comunicar também aos Vereadores dizendo que, tradicionalmente, os diretores de parques, desde que eu conheço a SMAM, e a acompanho desde a sua fundação, porque é a mais antiga Secretaria de Meio Ambiente do País, não por acaso, sempre, quem ocupa esses cargos são técnicos, são cargos do quadro da Secretaria, com FGs - Funções Gratificadas. Então, nenhum governo - e eu vou defender até os governos anteriores aos da Administração Popular -, nem o nosso, da Frente Popular - e já estamos na terceira gestão - usou eleitoralmente ou politicamente, no sentido pejorativo, esses cargos, e não será agora que iremos fazê-lo. Quem nos acusa disso ou quem tem esse temor não conhece esses diretores, não freqüentou esses parques, fala irresponsavelmente do que não conhece.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Giovani Gregol, nós, diariamente, acompanhamos as reivindicações das comunidades dos novos parques como o Chico Mendes, o Maurício Sobrinho, o Mascarenhas de Morais, solicitando uma melhor conservação, inclusive, Vereador, para inibir a concentração de marginais nesses locais e possibilitar que as comunidades efetivamente os utilizem como locais de lazer e de recreação, não só para as crianças como também para os adultos. No encaminhamento da solicitação de cinco CCs e cinco FGs, o Executivo confessa que necessita de um melhor gerenciamento para essas áreas, para esses parques. Portanto, a Cidade é que vai ser beneficiada com essa aprovação pelo Legislativo em atendimento à proposta do Executivo.

O SR. GIOVANI GREGOL: É uma velha reivindicação, Ver. Losada. Eu diria mais: esse número de cargos é o mínimo dos mínimos. Eu digo isso com a responsabilidade de quem foi Secretário. Esse número de cargos que a SMAM está pedindo é extremamente encabulado, é extremamente pequeno, é o mínimo dos mínimos do que a comunidade pede.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Gregol, V. Exa. foi um bom Secretário do Meio Ambiente. Eu penso que a criação desses cargos para os parques é excelente, até porque vai evitar o que está acontecendo no Parque Marinha do Brasil, onde estão compactando o solo, arrancando arbustos, criando problemas. Eu vou convidar V. Exa. para visitarmos o Parque amanhã. Não sei o que estão querendo fazer lá. Amanhã nós dois iremos lá, porque não se devem arrancar arbustos no parque.

O SR. GIOVANI GREGOL: Estou à sua disposição. Nos parques, principalmente, nós devemos plantar e não arrancar.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, eu entendo que o número de gerentes que o Executivo pede é um número modesto para as necessidades que os nossos parques têm. Eu quero dizer que, com certeza, o gerenciamento de parques deve ser um cargo de nomeação política, porque é mais do que uma questão técnica; é de gerenciamento. Não é apenas um técnico que vai dizer que tipo de pH que a terra deve ter para que uma buganvília dê flor branca, mas é um gerenciamento; a questão do uso do parque.

O SR. GIOVANI GREGOL: Isso é o mínimo de que necessitamos. Nós teríamos que voltar a ter os fiscais de praça. Se fosse um por praça já seriam quatrocentos fiscais, e há praças que necessitariam de mais de um funcionário permanente, que não temos mais, a não ser nas praças adotadas pela iniciativa privada.

Erraram os Vereadores que cobraram a questão dos equipamentos de lazer; isso não é com a SMAM. Vamos estudar melhor o Município. Os equipamentos de lazer, mesmo nos parques, são administrados por outra Secretaria, que é a Secretaria de Desportos. Vamos conhecer melhor a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLE nº 36/99.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, no objetivo de discutir a matéria, depois de ouvir o Ver. Giovani Gregol, que é um homem que foi Secretário Municipal do Meio Ambiente, eu sempre tenho me caracterizado por cobrar uma ação mais efetiva do Executivo, e não ficar somente na dependência de uma relação com a iniciativa privada para que possamos ter essas praças mantidas. É claro que é importante e oportuno que haja a participação da sociedade, que haja a participação da iniciativa privada, principalmente com os recursos, para que seja viabilizada a manutenção, a conservação e o possível aumento dessas praças.

Temos, também, que ter a conscientização de que a iniciativa privada está sujeita a passar por determinadas crises econômicas e não ter os recursos suficientes para investir. A Cidade, os munícipes, não podem ficar na dependência, na expectativa da participação da iniciativa privada.

Tenho lutado, aqui, Ver. Giovani Gregol e, infelizmente, V. Exa. não nos dá o prazer da sua permanência aqui, ao longo do mandato, e eu tenho discutido que a verba no Orçamento para conservação de praças e parques é muito pequena. Pela grandiosidade da matéria, pela importância e pela necessidade da Cidade a verba é muito pequena. Mas, não tenho encontrado na Bancada do Partido dos Trabalhadores nenhuma voz de apoio. Por isso, lamento, por diversas razões, mas, também, por essa ausência de V. Exa., a fim de que pudesse reivindicar junto ao Partido que governa o Município para aumentar essas verbas, para que possamos dar condições de manutenção e conservação a essas praças.

Veja V. Exa., que conhece tão bem a matéria, que temos na Nilópolis, e esse fato já foi relatado por este Vereador, já foi solicitado à Liderança do Partido, foi solicitado ao Secretário da SMAM e da SMIC, para que tomassem as providências e nada de concreto, de objetivo foi tomado. Na Av. Nilópolis com a Rua Neuza Goularte, existe uma praça, denominada por este Vereador de Praça André Forster, que é uma praça nova naquela região, e as pessoas estão começando a ter o hábito de freqüentá-la - mesmo que ela esteja completamente abandonada pelo Município - instalou-se ali um comerciante que coloca todos dias às 19h e desloca às 2h um trailer com dez mesas e quatro cadeiras em cada mesa, isso são quarenta cadeiras. Isso todo mundo sabe, menos o Secretário da SMIC e da SMAM. E não gera um único tributo para o Município, talvez não gere nem emprego e estraga um pouco os espaços verdes desta Cidade.

Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa., morador da região, um homem que tem a responsabilidade e o carinho por aquela região, como por toda a Cidade, sabe que a praça está abandonada pelo Município, pela SMAM e está cada vez pior.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, naquele largo do Grêmio, onde aos sábados funciona uma feira livre, durante muito tempo existia ali o Tivito de Ouro e o Pepino, enquanto não retiraram de lá os dois trailers, não sossegaram. Agora, ali tem uma carrocinha de cachorro-quente, tem gente vendendo lenha. Tem de tudo, parece um mercado e ninguém explica nada.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Não entendo e não posso concordar que área verde seja estragada e prejudicada pela utilização comercial indevida, com o consentimento do Executivo. Até dou o direito ao Executivo de não saber, mas quando alertado por este Vereador e com a concordância e conhecimento de outros Vereadores e o recado ter chegado, e o Vereador conhece a região, porque lá freqüenta, sabe disso e não é tomada nenhuma providência? Ora, não é nenhuma empresa desconhecida. Foi uma das três empresas selecionadas pelo Salão de Propaganda como anunciante do ano. É uma empresa que tem poder econômico, que investe em publicidade e dá direito a este Vereador desconfiar.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo esgotou-se, mas V. Exa. poderá utilizar o tempo que for necessário para concluir. O Ver. João Bosco inscreve-se a cede seu tempo a V. Exa., com aquiescência do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço ao Ver. João Bosco Vaz a cedência de tempo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Fernando Záchia, é que V. Exa., exímio desportista que é, conseguiu fazer praticamente um clima de perguntas e respostas sobre praças. É isso que faço. Não sei se V. Exa. reparou que o PT permite que se coloque kombis inutilizadas, sem rodas, nas ruas, e elas vendem de tudo. Vendem lenha, gravetos e, na verdade, acabam vendendo drogas em lugares mais estratégicos de Porto Alegre. E isso nós temos que ver, porque interessa à segurança das famílias, e na nossa região isso é comum.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Correto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. sabe que temos, na frente da Embaixada da Holanda, uma kombi postada, inutilizada, vendendo tudo. É a lei do pobre? O pobre pode, o remediado não pode e o rico não pode. A lei é universal!

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Nessa praça específica, onde tem esse comércio ambulante, há um container para armazenar entulho, colocado, provavelmente, pelo comerciante - e é uma suposição minha -, para que sejam colocados ali os resíduos do seu comércio. Ora, a população tem o prejuízo de não utilizar uma área verde, de conviver com uma área verde em precárias condições, mas o comerciante não.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Que bom que o Vereador está preocupado com a qualidade de vida da nossa Cidade e está aqui permanentemente, e foi bem em tudo que falou, com exceção dos elogios que fez a minha pessoa.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Talvez tenha sido a melhor parte da minha fala!

O Sr. Giovani Gregol: Mas, V. Exa. vai bem, porque temos que preservar, sobretudo, o patrimônio público, o que é usado por todos e, principalmente, por aqueles que têm menos. E sem querer fazer discurso de classe, aquele que tem um belo jardim, que pode ir ao clube e viajar, esse tem opções de curtir a natureza. Se a água está poluída, ele toma água mineral, toma whisky, refrigerante. Agora, os mais pobres e suas crianças não têm outro espaço a não ser o público para ver a natureza, praticar esportes, tomar sol, sendo mister preservar essas áreas. Elas não podem ser aproveitadas da maneira como V. Exa. está comentando.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: A exploração ilegal.

O Sr. Giovani Gregol: A privatização da coisa pública, em nenhuma hipótese. Só quero relatar que muitas vezes a assessoria jurídica da SMAM tenta retirar esses invasores e eles se defendem entrando com recursos na Justiça, e essas demandas demoram anos. Quase sempre perdem, mas é uma ação que demora.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Então, Vereador Gregol, que passem essas informações a este Vereador, porque, sem dúvida alguma, serei o primeiro a relatá-las ao Plenário, ajudando, dentro do possível para que a SMAM tenha sucesso.

A Sra. Lenora Ulrich: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me que está havendo um equívoco, e aproveito a gentileza do Vereador para esclarecer: praças e parques não são a mesma coisa. Os parques, inclusive, criamos, durante a Administração Popular, nesses últimos dez anos, pelo menos três parques de grande porte em Porto Alegre, e para esses, inclusive, estamos buscando as gerências. As praças são uma outra instância menor, todos são bens de uso comum do povo, mas que tem toda uma complexidade distinta no seu manuseio, requerendo, os parques, manuseio ambiental, inclusive pela Legislação Federal, Estadual e Municipal.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Só que a conservação deles compete ao Município.

Toda essa minha explicação é para justificar que voto favoravelmente para que se tenha, em todos os parques, funcionários com a responsabilidade de cuidá-los.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) As suas colocações foram justas, a existência desse comerciante deve ser apurada. A comunidade do entorno está mobilizada para melhorar a situação dessa praça, mas existe um arroio paralelo que tem um problema de infra-estrutura que vai exigir um melhor projeto, por isso essa dificuldade. A sua intervenção é justa. Eu tenho feito um esforço junto à SMAM, no sentido de, inclusive, regularizar os passeios dessa praça.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O próximo Vereador inscrito é o Ver. João Carlos Nedel que cede o seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 36/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que a sutileza e o finesa do Ver. Giovani Gregol fez foi não conseguir responder o número de praças, ele mesmo disse que não sabia e queria que eu soubesse, eu, um pobre mortal que nunca ouvi falar em ecologia e meio ambiente, e ele que é a maior autoridade.

Eu gostaria de saber onde é que estava o Ver. Giovani Gregol, qual a sua opinião, e qual a sua manifestação, quando foi proposto um sambódromo construído dentro do Parque Marinha do Brasil. Eu quero saber se ele era contra ou a favor? Onde é que estava o Ver. Giovani Gregol quando foi construído o Aterro da Extrema, em um santuário ecológico? Onde estava o grande ecologista? Evidentemente que parque é parque e praça é praça, mas é fundamental vermos, por exemplo, que a praça mais bonita da Cidade é a Júlio de Castilhos, porque foi realizada uma parceria inteligente com um empresário que é o dono do Hospital. Hoje, o Hospital Moinhos de Vento fez daquela praça um prazer para a vista e para as pessoas que a freqüentam, inclusive, agora, há uma ornamentação maravilhosa de Natal. Então, se as praças e supermercados, para se instalarem, tivessem de ter padrinhos, isto é, tivessem de adotar uma praça, quem sabe nós, nessa parceria com a iniciativa privada, pudéssemos ter, por exemplo, a solução para os problemas decorrentes da omissão da SMAM para com todas as praças de Porto Alegre, que estão em estado vergonhoso.

O Sr. João Dib: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, os supermercados, para se instalarem, dão tanta coisa para a Prefeitura! Não dá para tomar mais nada deles.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É verdade. Eu estou à espera de uma oferta de cestas de Natal.

Nós sabemos que o Partido dos Trabalhadores odeia empresários, e, depois, ainda querem parceria. Aí fica muito difícil.

Nós somos obrigados a preservar o patrimônio público, segundo o Ver. Giovani Gregol. Eu disse ao Ver. Giovani Gregol que ele tinha o monopólio do saber, como todos os Vereadores do PT, e ele me disse que não e que eu respondi grosseiramente para ele. Eu nunca abri um livro na vida e confesso a minha ignorância e pequenez, até, como intérprete dessas ciências tão ocultas e tão fechadas manipuladas pelo referido Vereador. Mas aqui eu não falei que a SMAM está encarregada do lazer, não, eu sei que a parte de brinquedos em uma praça é providenciada pela SMED. Aqui as pessoas têm de ter noção de que uma pessoa que detém um cargo em comissão, nomeada, como eles fazem, tem a obrigação de ter uma série de conhecimentos, e que o critério político fica muito acima dos critérios técnicos, inclusive até do bom senso.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte.? (Assentimento do orador). Preocupa-me a posição do PT de achar que, para exercer um cargo de gerenciamento, tem que ser um CC, um cargo político. Nessa linha de pensamento, nas escolas poderemos ter diretores CC’s, porque estarão gerenciando uma estrutura do Município.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Para o Orçamento Participativo, tudo bem, mas, para uma praça, o gerenciamento tem que ser de pessoas que tenham algum compromisso com a agronomia, com a jardinagem, com o bom gosto, com a cultura, com a educação e lazer. Não quer dizer que sejam formados e técnicos em lazer, não. Mas que eles tenham algum compromisso com essa articulação e com essa complexidade de um parque, tanto quanto de uma praça. Evidentemente, não tenho o brilho, a fineza e a sutileza do Ver. Gregol para entender essas coisas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a matéria do PLE nº 36/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na minha opinião, o debate buscou um terreno impróprio, uma vez que o que se tem que discutir nessa matéria, Ver. João Dib, é como deve ser estruturada a Administração, do ponto de vista de se criarem instrumentos adequados à finalidade do bem comum, à concepção do bem comum. Não entendo que seja o provimento de cargo em comissão o melhor instrumento para se dotar a Administração Pública de recursos para fazer face às suas finalidades. Sabemos que o cargo em comissão é exonerável ad nutum, tem natureza absolutamente precária, e o ideal para uma Administração que pretenda construir um instrumento impessoal para fazer face às necessidades é o provimento do cargo efetivo por concurso público, e não cargo em comissão. Parece-me que aqui deve-se centrar o debate. Afinal, pelo caminho, pela via do cargo em comissão deve-se estruturar a Administração? Ou a Administração deve ser estruturada pelo provimento efetivo através do concurso público?

E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a natureza da atividade tem a ver, sim, com a forma de provimento. Parece-me que a forma de provimento pelo cargo em comissão, para tratar deste tipo de assunto, não é recomendável do ponto de vista técnico e doutrinário. O entendimento, hoje, que existe na área de técnicas administrativas para aqueles que lidam com o Direito Administrativo recomenda que determinados cargos são incompatíveis com o cargo em comissão. Deveria ficar afeto ao cargo em comissão determinadas assessorias, determinadas formas de execução da atividade pública. Este é um típico cargo, Ver, Gregol, que deve ser constituído através do provimento efetivo, através do concurso público, porque sabemos a precariedade que carrega o cargo em comissão. Ele é extremamente precário. Ele tem muito a ver com a confiança de quem nomeia, e o desempenho e a atividade nesta área através do cargo em comissão não é a melhor iniciativa administrativa. Essa é uma matéria que, tipicamente, deve ser provida através de concurso público, para se criar um instrumento administrativo impessoal, onde se examina a competência, onde o concurso define a especificidade da função que se vai exercer e não a forma demissível ad nutum, embora nada tenhamos contra o cargo em comissão, mas esse deve ser reservado para aquelas atividades cuja característica seja a função de assessoramento e não a de operar, no seu todo, nesse ou naquele setor da máquina administrativa.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. levanta questões procedentes, aliás, como sempre, inteligentemente, mas, no caso, sou forçado a dizer que não, peremptoriamente, porque existem aí excepcionalidades que fogem à regra. Por exemplo: posso ter que nomear para dirigir administrativamente um parque ou uma reserva biológica, uma unidade de conservação - que é a classificação genérica -, uma pessoa que conhece aquele ecossistema. Não posso fazer isso por concurso, porque eu não posso abrir um concurso solicitando um perfil pré-determinado, com endereço certo, mas posso ter que nomear uma pessoa, especificamente, que morou em determinado local, um especialista naquele ecossistema que eu quero preservar, e isso eu só posso fazer através de cargo em comissão. Desculpe-me, o discurso jurídico de V. Exa. é correto, mas não se aplica à concretitude dos casos específicos em tela.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Acredito que, nas especialidades desse campo, há uma boa oferta no mercado, há pessoas extremamente competentes que poderiam vir a servir ao Município através de concurso público, através de uma estruturação administrativa via concurso público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 36/99. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Charles Darwin estudou, para escrever o seu livro “A Origem das Espécies”, na Ilha Galápagos; ele nunca morou na Ilha Galápagos, mas ficou conhecendo o ecossistema. Um ecossistema é bem maior que um parque. Uma pessoa pode conhecer um ecossistema e não conhecer um parque e pode conhecer um parque e não conhecer um ecossistema. Tem que haver concurso, sim, não é para haver cargo em comissão em gerência de parque; para um diretor de parque, quem sabe. Mas, para prover uma vaga para o gerenciamento de um parque, onde tem que haver algum compromisso com a agronomia, com a jardinagem, com agrimensura, com uma série de outras ciências multifacetadas, com a cultura, com o lazer, com as tradições locais, indiscutivelmente, tem que ser realizado concurso público.

Sabemos muito bem como é gerenciado o cargo em comissão aqui, em Porto Alegre, especialmente, a destinação política do cargo em comissão, até porque, conforme o valor, vai até 30% para os fundos do Partido. Essa é uma das formas de não abastecermos o fundo partidário do Partido dos Trabalhadores. Toda vez que assinarmos qualquer tipo de nomeação, sabemos que um percentual vai para o Partido dos Trabalhadores na origem, na folha de pagamento. Quanto mais aprovarmos, mais poder econômico estaremos dando ao Partido. E a incidência percentual é alta, sabemos que os Vereadores pagam até 30% do seu vencimento para o Partido, mas não é por aí a questão. Quero dizer que, mesmo votando a favor dos duzentos e tantos técnicos que foram contratados pela Secretaria Municipal de Saúde, que continuam com as cartas-contrato, mesmo contratando professores, é fundamental o concurso público para esse caso que está em discussão. Na minha opinião, não pode ser cargo em comissão. Não pode ser assim o provimento de um cargo com essa responsabilidade. E a articulação com a comunidade, onde a relação comunitária é fundamental? Afora todos esses fatores já citados, nomear um cargo em comissão é adotar o critério de apenas uma pessoa decidir, quando, na verdade, parece-me que a habilitação é fundamental, mesmo que seja o mais específico possível, como é específica a população de determinado local, mas a ciência é a mesma em qualquer lugar. Então, essa especificidade alegada não deve nortear, inclusive, uma política para os parques, praças e jardins de Porto Alegre, onde temos uma situação calamitosa. Se alguma coisa de bom existe em Porto Alegre é porque houve, em geral, parceria com a comunidade, parceria com os empresários.

O nosso Partido vai votar a favor do Projeto, porque é indispensável que haja um gerenciamento dos parques para melhorá-los. E, nesse caso, tenho que me despir de todo um processo pessoal, um processo de animosidade e de discussão para, racionalmente, pensar que a Cidade vai se beneficiar com isso.

Queremos deixar registrado, aqui, que não concordamos com o método, concordamos com o Projeto, não concordamos com o CC, concordamos com função gratificada. Concordamos, inclusive, com acesso através de concurso público e não nomeação de correligionário.

Acho que este episódio e outros episódios estão a mostrar o quanto, nesses dez anos, se defasou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cuja sede é um dos maiores fatores de risco de Porto Alegre. O dia que se acender um cigarro lá dentro, Ver. Hélio Corbellini, vai acontecer uma tragédia, vai acontecer uma catástrofe, porque as instalações elétricas são péssimas. Sabem onde botaram a Secretaria Municipal do Meio Ambiente? Botaram em cima de uma praça na Carlos Gomes. Eles não querem tirá-la da praça. Eu quero saber o seguinte: quando eles vão tirá-la de lá? Já estava no Orçamento do ano passado. Mas, se Deus quiser, no ano que vem, eles vão tomar a iniciativa de tirá-la de lá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar em nome do PPB, o PLE nº 36/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também vou aproveitar para fazer um pouquinho de autopropaganda: dos 999 dias em que eu fui Prefeito, a cada 11 dias eu fiz uma praça nesta Cidade. Mas é claro que eu não tinha gerentes nas praças e não caberia. Precisa para o Parque e eu estou de absoluto acordo com o Prefeito desta Cidade, até porque - volto a dizer - o gerente do Parque vai impedir que até o Prefeito, ou quem mais seja, retire árvores e arbustos como está acontecendo no Parque Marinha do Brasil, dizem que para fazer estacionamento, mas não sei quais são as outras finalidades. Ver. Gregol, amanhã nós vamos lá olhar. Não é possível mexer no Parque Marinha do Brasil. Mas o Prefeito - é meu Prefeito - no dia 1º de janeiro de 1997, aqui nesta tribuna, ele leu o seguinte juramento: (Lê.) “Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, do Estado e do Município e exercer o mandato que me foi conferido pelo povo de Porto Alegre, na defesa da justiça social e da eqüidade dos munícipes.”. Esse foi o juramento, e homem honrado, honra o seu juramento. Por isso sei que o Prefeito é um homem honrado, ele deve estar honrando o seu juramento, quando encaminhou a esta Casa um Projeto de Lei criando cinco CCs. para Gerentes de Parques e cinco FGs, que são para servidores do Município gerenciar o Parque - eu até gostaria que fossem dez FGs, o que me daria mais tranqüilidade, porque os servidores do Município amam o Município; os cargos em comissão sabem que vão passar e, de repente, não amam da mesma forma. Mas também têm boas pessoas ocupando cargo em comissão.

Mas eu disse que o Prefeito é um homem honrado - e assim creio - porque ele jurou cumprir a Lei Orgânica e as leis da União, do Estado e todas as leis que por aí estão. A Lei Camata, que é uma Lei muito usada pelo Município, para não dar reposição salarial, para não pagar o que deve aos municipários, é clara, precisa e concisa, quando diz que sempre que as despesas com pessoal, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estiverem acima dos limites fixados no art. 1º, ficam vedadas a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da estrutura de carreira. E, evidentemente, o Prefeito, que é um homem honrado, jurou cumprir a Lei Orgânica, jurou cumprir a Constituição Federal, jurou cumprir as Leis da União, no ano de 1999, informava, e aqui está o Orçamento de 1999, que os gastos de pessoal são da ordem de 64,36. Eu sei que o Prefeito continua um homem honrado, quando dá esta informação, porque lhe transmitiram, mas não é verdadeira.

Agora, este ano, para o ano de 2000, o Prefeito por alguma razão, e porque é um homem honrado, não colocou quanto é que pretende gastar com pessoal. Mas porque é um homem honrado, os seus Secretários nos responderão, e eu tenho certeza de que será menos que 60%, que é o que determina a Lei Camata. A Lei Camata já está em vigor desde o ano passado, quer dizer então, que este ano ele não vai gastar 60% com pessoal e o ano que vem também não. Por isso, acho que é importante que haja gerentes no parque, especialmente, para que os parques não sejam agredidos pela própria Prefeitura. E é por isso que eu dizia que preferiria funções gratificadas, porque os servidores da Prefeitura não são eventuais, eles têm que cumprir uma carreira toda e farão um belo trabalho de preservação daquelas coisas que a Cidade tem, que estão lá nos seus parques, as belezas que temos.

Vou votar favoravelmente, a minha Bancada vai votar favoravelmente, eu acredito que até todos vão votar favoravelmente à criação dos cargos, acreditando que o Prefeito é um homem honrado, e que leu a Lei Camata, os seus secretários, os seus procuradores leram a Lei Camata e sabem que estando acima dos 60% de gastos das despesas correntes não podem criar novos cargos. Mas o Prefeito, volto a dizer, é um homem honrado, seus Secretários são homens honrados, e portanto não estão gastando 60% das receitas correntes com pessoal. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me enganei quando discuti a matéria. Eu havia dito que era um assunto tranqüilo, que deveríamos examiná-lo e, imediatamente, votá-lo. No entanto, o Projeto ensejou uma série de discussões e, agora, vejo com satisfação que dessa discussão redundou a afirmação repetida da tribuna, de que acabarão votando favoravelmente este Projeto de Lei. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu teria direito de oferecer restrições a este Projeto, mas não quero ser mestre-escola nesta hora. Acredito que um pouco de didática em determinadas situações é recomendável. Nós temos que valorizar mais os trabalhos das Comissões. Esta matéria foi aprovada pelas quatro Comissões da Casa, todas a examinaram, houve um único voto contra do Ver. Antonio Hohlfeldt. Na Comissão de Constituição e Justiça, votamos tão-somente os aspectos de legalidade, que nos cabia analisar, não adentramos no mérito; com cautela, eu coloquei com restrições quanto ao mérito. Cautela como essa agora levantada pelo Ver. João Dib, se a Lei Camata está sendo cumprida ou descumprida, se está no risco de ser atingida ou não, para isso tem um órgão técnico na Casa para examiná-la. Eu acredito que nenhum órgão da Casa é mais qualificado para avaliar esse tipo de situação do que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e MERCOSUL, é a Comissão mais ampla da Casa, até no nome, que, por unanimidade absoluta, aprovou o Projeto de Lei, recomendando a sua aprovação, com Parecer do Ver. João Motta e de todos os demais integrantes da Comissão.

Eu sou uma pessoa que costuma até ser inoportuna em várias ocasiões, discutindo o que aparentemente não deveria ser discutido, para não votar sem conhecimento de causa. Agora, toda vez que vier a mim para decidir Projeto de Lei que toda a Casa. tenha se manifestado, no exame técnico, a favor, esse Projeto vai, em princípio, merecer o meu voto favorável, porque acredito que todos, nas Comissões, ajam com lisura, com espírito público, honestidade e, sobretudo, com responsabilidade pública, e que se os pareceres, que decorrem de relatores que examinam a matéria, e que são confortados com a aprovação dos seus pares nas respectivas Comissões, não servem como indicativo, então, não há razão nenhuma para que a gente fique, longo tempo, vendo a matéria ser discutida nas várias Comissões. Neste Projeto, inclusive, quero salientar um aspecto muito importante: este Projeto chegou à Casa em 05 de outubro do corrente ano, não estando naquela linha, que costumo dizer, do tumulto. Sempre digo que os Projetos devem ser encaminhados à Casa até o final do mês de outubro, em situação de excepcionalidade até 15 de novembro, para que possam ser bem examinados. Se este Projeto não foi bem examinado, não se pode culpar o Executivo nesse particular. A Casa teve tempo para tanto e acredito que fê-lo. Acreditando que foi feito, concedo aos meus companheiros que integram as várias Comissões, a prerrogativa de que eles fizeram com lisura, com probidade, com espírito público e com responsabilidade política.

Por isso, Sr. Presidente, não preciso anunciar de novo que vou votar a favor deste Projeto de Lei. Aliás, já deveria tê-lo feito há uma hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 036/99. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3361/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/99, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rocco Spina. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 180/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3901/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/99, de autoria da Verª Sônia Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Sérgio de Paula Ramos. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Cláudio Sebenelo:

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 74, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 222/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 1 ao PLL nº 222/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3911/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Desembargadora Maria Berenice Dias. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães:

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 74, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 223/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3906/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 068/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Antônio Pedro Baldasso o título honorífico de Líder Comunitário. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Carlos Alberto Garcia:

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 068/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para dizer que esse é um título muito justo, muito merecido. A pessoa realmente é extraordinária. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 068/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3843/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público cadastrado como Praça 1002, localizado no Loteamento Jardim do Salso. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 215/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3587/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede ao Padre José Luiz Schaedler o título honorífico de Líder Comunitário.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 063/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

Voltamos, neste momento, à ordem normal dos processos.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que votemos a entrega do título de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. João Havelange, proposta do Ver. Záchia - PLL nº 171/99 -, votação que nós já “empurramos” várias vezes.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Bosco Vaz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento que incorpora essa preocupação, mas coloca, ainda, o PLE nº 46/99 e após o PLL nº 89/99, além do já citado pelo Ver. João Bosco Vaz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3046/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Havelange.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 171/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Em votação o Requerimento da Vera. Helena Bonumá, para que o PLE nº 046/99 e o PLE nº 089/99 sejam votados neste momento.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhamos de maneira contrária o Requerimento da Ver. Helena Bonumá, já que pela manhã fizemos um acordo de Lideranças para uma série de Projetos, que foi cumprido. E esses Projetos não estão incluídos dentro daquela negociação feita pela parte da manhã, foram acrescentados agora. Penso que tem de haver esse acordo de Lideranças para que os Projetos continuem sendo votados da forma como foi acordada.

Pedimos a Vereadora que entenda a nossa posição, porque estávamos preocupados justamente com os Projetos já negociados na pauta de votação no dia de hoje.

Temos mais dois dias de Sessões Extraordinárias, quando podemos votar todos os Projetos, e ficar melhor esclarecidos a respeito desses Projetos, inclusive do seu conteúdo, para que a Bancada possa ter uma visão mais ampla do Projeto. Agora, aquilo que ficou acordado pela manhã nós cumprimos integralmente, votamos todos os Projetos previstos no acordo feito pelas Lideranças.

Agora, um novo acordo no final da Sessão sempre é uma coisa que fica complicada, principalmente porque é mais um Projeto em regime de urgência e nós não temos ainda toda a sua discussão e seu conteúdo integral.

Nesse sentido, eu apelaria à Vereadora Líder do PT para que nós deixássemos para amanhã para, com calma e tranqüilidade, votarmos.

Não há, de nossa parte, nenhum óbice, em votar o Projeto.

Só peço que cumpramos o acordo feito pela manhã para, no dia seguinte, reiniciamos as votações de maneira tranqüila, sem preocupação.

Neste momento, eu penso que não temos o encaminhamento nem o quórum ideal para a votação de Projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Vera. Helena Bonumá.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o acordo feito foi cumprido rigorosamente até agora. O que nós estamos aqui propondo é um acréscimo, outros Projetos. Este Plenário acabou de votar um Projeto que não estava dentro daquele primeiro grupo de Projetos, que foi o de título para o ex-presidente da FIFA, João Havelange.

Com relação ao mérito, Ver. Jocelin Azambuja, nós o discutimos no âmbito da Comissão e foi aprovado, me parece, por unanimidade, talvez com alguma restrição.

É um Projeto muito simples, há produtores rurais do nosso Município, pequenos industriais que produzem a chimia, um doce, que não têm acesso ao selo, à licença do Ministério da Agricultura, que é toda uma papelada a qual ele não tem estrutura para conseguir.

E a Prefeitura, quando passou a municipalização para a nossa Prefeitura, ficou com a autoridade da vigilância sanitária.

Então, a Prefeitura vai poder ter esse selo autorizando esses pequenos industriais do nosso Município, com legalidade e segurança.

Portanto, é uma iniciativa muito importante, exatamente para incentivar a produção primária no nosso Município.

E mais, além desse Projeto, nós também queremos votar o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que é uma precaução com relação à venda de fogos, tendo em vista o final-de-ano, embora ele, talvez, não se implemente. Mas a SMIC já vem trabalhando nisso e ao Projeto, com o qual concordamos, apresentamos Emenda para qualificá-lo ainda mais. Portanto, queremos que se vote, porque ainda não é tão tarde, são 18h34min. Embora o trabalho tenha sido intenso até agora, nós podíamos avançar um pouco mais, a fim de nos liberarmos para quarta-feira e quinta-feira pela manhã. Pedimos a aprovação dos Srs. Vereadores para que votemos mais esses dois Projetos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários da Vera. Sônia Santos e Ver. Jocelin Azambuja.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3608/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/99, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLE nº 046/99. Em discussão. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou tendo acesso ao Processo que institui serviços de inspeção industrial e sanitária no Município de Porto Alegre. O serviço cria junto mais uma taxa para o Município e para o contribuinte: são 15 UFIRs que estão sendo estabelecidas. A licença ambiental que foi criada no ano passado, e que só eu votei contra, é um grande erro, e tenho certeza de que votei certo. Acho um absurdo termos taxa de licenciamento ambiental para tudo que é tipo de serviços em Porto Alegre; desde um escritório de contabilidade, uma serralheria, qualquer coisa paga essa taxa que esta Casa aprovou. Então, de taxa em taxa, a de licença ambiental que é de 100 a 500 reais, 1000 reais, são taxas que vão cada vez mais engordando os cofres. E a postura do PT em nível nacional é de não cobrar taxas, de não aumentar impostos, não criar mais ônus ao contribuinte, mas aqui em Porto Alegre não acontece isso, e esta Casa aprova tudo, todas essas taxas, pelo menos pelo que assisti de 93 para cá. Tudo que o Executivo mandou para esta Casa, de taxas, de impostos, foi aprovado, e hoje vemos cada vez mais o Governo Municipal - como diz o Ver. Dib -, com a sua voracidade fiscal.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Jocelin Azambuja, esse Projeto de Lei faz com que o serviço de inspeção industrial e sanitária seja no Município. Hoje, quem quiser fazer tem que ir ao Estado, e aí a coisa é mais cara, é mais difícil, é mais burocratizada. Isso aqui realmente vem simplificar. Tudo bem, tem que cobrar uma taxa. Até fiquei triste com o artigo 5º, que diz que “os recursos financeiros necessários à estruturação e funcionamento do serviço de inspeção municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria, a ser especificada pelo Executivo Municipal.” Espero que não tenha pessoal aqui, porque aí seria contra a Lei Camata. Mas como não está especificado e como o pessoal teria de especificar, eu me tranqüilizei. Estamos votando bem, Ver. Jocelin Azambuja, pode ficar tranqüilo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: V. Exa. sempre leva tudo na boa-fé, o que é bom por um lado, Ver. João Dib, mas nem sempre essa boa-fé é aplicada, mas muitas vezes não é assim que as coisas ocorrem na prática. Por que se está transferindo um serviço para o Município? Para facilitar a vida do nosso contribuinte que já paga tantos impostos. Por que não prestar o serviço, se a Secretaria Municipal está aí? Por que têm de cobrar os serviços? Se nós queremos prestar um serviço à população - e V. Exa. disse muito bem que hoje é prestado pelo Estado - e que não está sendo bom, mas querer fazer para o Município, por que têm de cobrar? Os munícipes já não pagam, todos os dias, no caixa de qualquer lugar que forem, impostos para a Prefeitura? Essa visão de que podemos, porque o valor é menor, então pode ser colocado, eu penso que é muito errado. O princípio tem de ser geral.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que hoje eles gastam mais para fazer esse licenciamento no Estado. V. Exa. tem razão, eu já fui fraudado em minha boa-fé, pelo Executivo Municipal, especialmente nas cartas-contrato desonestas e ilegais.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Por essas e outras razões é que não podemos estar sempre votando aqui só na boa-fé, nós temos de votar dentro daquilo que está colocado na Lei ou no Projeto de Lei que nos apresentam. Precisamos ter uma visão bem clara de que não podemos ficar, permanentemente, sobrecarregando o contribuinte com novas taxas. Votarei contra a matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): As seis Emendas com Parecer favorável, podemos votá-las em bloco. Então colocaríamos, em primeiro lugar, em votação, o Projeto e, posteriormente, as seis Emendas em bloco.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Jocelin Azambuja, o PLE nº 046/99. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 3 votos NÃO.

Em votação as Emendas ao Projeto nº 046/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, com os votos contrários dos Vereadores Luiz Braz, Jocelin Azambuja e Sônia Santos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2045/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre os fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL nº 089/99, Proc. nº 2045/99. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o PLL nº 089/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Srs. Vereadores, chamo a atenção de que há três Emendas ao Projeto já aprovado.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Verifico, visualmente, que não há quórum. Ver. João Dib, a Sessão encerraria às 19h56min, na questão temporal. Depois, houve um acordo para as votações e, vencido aquele acordo e a Sessão não tendo se esgotado, eu tenho que voltar à página inicial. Mas, verifico, Ver. João Dib, com o seu auxílio, que nós não temos mais quórum para dar continuidade à Sessão. Nesse sentido, nós convocamos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para a Sessão de amanhã, às 9h30min.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h49min.)

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